| R-Segundo a Constituição Federal, a categoria dos trabalhadores domésticos tem assegurados os seguintes direitos básicos: salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável; proibição de redução salarial, a não ser que a Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho decidam pela redução; décimo terceiro salário tanto para trabalhadores em atividade ou aposentados, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais que o salário normal; lecença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença paternidade, nos termos fixados em lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria, bem como a sua integração à previdência social. |
